quinta-feira, 19 de setembro de 2024

MEI CADASTRO DE EMPREENDEDOR

 



O QUE É O MEI? 

MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma. 

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. 


QUEM PODE ABRIR UM MEI?

Existem alguns pré-requisitos para se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual). Listamos alguns deles abaixo:

> Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);

> Atuar com uma das atividades permitidas pelo MEI;

> Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta);

> Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

> Não ter empregado ou ter no máximo um.

E aí, se encaixa nos pré-requisitos? Então você pode ser MEI! Faça a abertura do seu CNPJ MEI agora mesmo.

COMO FUNCIONA O MEI?

O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Torna-se mais fácil também a solicitação de crédito e abertura de conta bancária.

Vale lembrar que há uma lista de atividades que podem ser MEI e outras profissões que não podem, por serem profissões regulamentadas. Confira a tabela de atividades do MEI.

Uma das grandes vantagens de ser MEI é a simplicidade de regularização. O processo de abertura é feito 100% pela internet. Para se manter, é necessário pagar apenas um valor fixo por mês, que é referente aos tributos da atividade que você exerce. O imposto é recolhido por meio de um único boleto: o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).

Saiba se você pode ser MEI no simulador disponibilizado pela Contabilizei.

O MEI tem um limite de faturamento anual de R$81 mil, o que dá uma média de R$6.750 por mês. 

Esses valores se referem à receita bruta obtida pela empresa ao longo de um ano. Assim, se a empresa tiver menos de 12 meses de atividade, o limite será proporcional — por exemplo, 6 meses de atuação, limite de R$40.500,00 anual. É bem importante que o Microempreendedor Individual tenha em mente que, uma vez ultrapassado esse teto, ele está obrigado a migrar para outro modelo empresarial, a microempresa ou empresa de pequeno porte.

Dessa forma, ao identificar que ultrapassou o limite do MEI, o empreendedor deve fazer o cálculo de quanto foi excedido. Há diferentes ações, se for até 20% do teto ou se o o limite ultrapassado for superior a 20%. Leia mais sobre desenquadramento MEI.

Está se perguntando o que fazer se ultrapassou o limite do MEI? Saiba como resolver.

Como ser MEI?

Para ser registrado como MEI, a primeira questão a ser considerada é a área de atuação, pois como dissemos, ele foi criado com o objetivo de regularizar profissionais informais. Por isso, a atividade deve constar na lista oficial da categoria.


O passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual é: 

Acesse o Portal do Empreendedor

Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”

Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha

Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato

Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc

Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.

Uma vez que a abertura da sua empresa com MEI estiver finalizada, é possível emitir o CCMEI, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que comprova a inscrição e informa o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial.


Inicie a abertura do seu MEI no portal de inscrição do MEI na Receita Federal.

Qual o custo para abrir uma empresa MEI?

Para abrir uma empresa MEI não há custo, é gratuito. Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.  Independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação.

Para MEI’s que atuam como comércio ou indústria, a taxa é de R$71,60; para prestação de serviços, R$75,60 e, para comércio e serviços juntos, R$76,60.

O cálculo é relativo a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$1,00, de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$5,00, de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. 

O pagamento mensal pode ser feito por débito em conta, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – tudo pelo Portal do Empreendedor. 


Além disso, não é preciso de contador para abrir esse tipo de empresa. Mas caso o empreendedor se sinta inseguro de realizar esse procedimento sozinho, pode buscar uma unidade do Sebrae para orientações, ou verificar se a prefeitura oferece algum suporte relacionado a empreendedorismo.


Taxas e impostos do MEI

Não basta apenas saber como abrir um MEI gratuito. Após abrir o MEI, é fundamental saber quais serão suas obrigações, que não são muitas, mas precisam ser levadas a sério.  Conheça algumas obrigações mensais (e recomendações) que você deve cumprir se deseja manter seu cadastro ativo, com todos os benefícios previstos para a modalidade.

QUANTO CUSTA O MEI?

R$71,60 para comércio ou indústria, sendo R$70,60 do INSS e R$1,00 do ICMS;

R$75,60 para prestação de serviços, sendo R$70,60 do INSS + R$5,00 de ISS;

R$76,60 para comércio e serviços, sendo R$70,60 do INSS + R$1,00 do ICMS + R$5,00 de ISS.

Além desses valores, é importante ter em mente que conforme a proposta da nova Reforma Tributária, os impostos ICMS e ISS serão unificados por meio do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços. Quer se planejar e saber mais sobre essa mudança? Leia o nosso artigo “IBS – Imposto sobre bens e Serviços: O que é e qual será a alíquota?“.

PAGAMENTO DA GUIA DAS 

O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão todos inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor cobrado por mês é reduzido e você pode pagar a DAS por débito automático, online ou por meio da emissão da guia.

Uma das obrigações do MEI é acessar a página Carnê MEI – DAS, no Portal do Empreendedor, e fazer o download da guia para pagamento.


QUEM ABRE UM MEI PODE ENCERRAR A EMPRESS A QUALQUER MOMENTO ?

Sim! O MEI pode encerrar a sua empresa a qualquer momento. Todo o processo é realizado on-line pelo Portal do Empreendedor na aba “Baixa de MEI”.

Após seguir as etapas indicadas nessa tela, é preciso quitar os débitos pendentes gerando o DAS MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial — Extinção.

Fique atento, entretanto, que ao dar baixa no MEI, você precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Especial de Extinção e quitar todos os DAS atrasados, se houver, claro.

Parcelas de contribuição MEI não quitadas são direcionadas para o CPF do empreendedor, que passa a ter uma dívida com a Receita Federal. 

Por isso, o mais indicado é solicitar a baixa tão logo decida encerrar as atividades e fazer a quitação de todos os valores de recolhimento que estiverem pendentes.

O faturamento da sua empresa está crescendo e não poderá mais ser MEI? Evite multas e problemas com a Receita Federal. Conte conosco para realizar o desenquadramento de forma gratuita. Temos um time preparado para realizar o processo para você e te orientar em cada passo. Fale com um dos nossos especialistas. 

VEJA VÍDEOS:

🤔Acabei de ABRIR Um MEI e Agora?
Você PRECISA SABER DISSO JÁ! (Segredos Revelados)
https://www.youtube.com/watch?v=ddISy5jDvLs


😳7 Coisas Que o MEI NUNCA DEVE FAZER
https://www.youtube.com/watch?v=oT0EqAv1Ajg


FONTE:


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